BRASIL

Ministérios criam setores especiais para a Lei de Acesso à Informação

No próximo dia 16 entra em vigor a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado. A legislação exige que órgãos da Administração Federal divulguem ao cidadão informações de cunho público dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como das estatais brasileiras, estados e municípios. 

Nos dois últimos meses, os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Justiça criaram setores específicos para disponibilizarem informações à população.

Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 16, o Ministério da Justiça criou a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão (SIC). A SIC pretende inovar ao estabelecer estrutura de atendimento em rede entre o órgão central e instituições vinculadas a Pasta. Para tanto será dividida em Serviço de Informação ao Cidadão Central (SIC Central) e Serviços de Informação ao Cidadão Setoriais (SICs Setoriais).

Os órgãos que terão atendimento setorizado são o Departamento Penitenciário Nacional, Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Arquivo Nacional, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a Fundação Nacional do Índio e a Defensoria Pública Geral da União.